top of page

O locador pode solicitar a desocupação do imóvel antes do prazo contratual?



Como regra, o locador SOMENTE poderá reaver o imóvel após terminado o prazo fixado no contrato. De forma excepcional, poderá o locador requerer a extinção da locação, com fundamento no artigo 9 o . da Lei de Locações, caso (i) a parte locatária concorde em sair do imóvel, (ii) ou caso a parte locatária cometa alguma infração as regras do contrato ou (iii) ainda incorra na falta do pagamento dos aluguéis e/ou demais encargos, e, por fim (iv), caso seja necessária a realização de obras urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser realizadas com a permanência do locatário no imóvel ou o locatário não permita que as obras sejam feitas.


 
 
 

Comments


CONTATO

RECIFE

Avenida República do Líbano, 251, Rio Mar Trade Center, Sala 2413, Torre A, Pina | Fone: (81) 3301-0043

MACEIÓ

Av. Dr. Antônio Gomes Barros, 625, The Square Park Office, Sala 203, Jatiúca | Fone: (82) 3025-8646

GARANHUNS

Avenida Simoa Gomes, 183, 3º andar, Bairro de Heliopólis | Fone: (87) 3762-2787

Obrigado por enviar!

bottom of page